Legislação

Em 2015, a Secretaria Extraordinária de Programas Especiais (SEPE) estava vinculada à Secretaria de Casa Civil do Governo do Estado do Maranhão, não dispondo de orçamento próprio, de quadro de pessoal efetivo e funcionando com suporte técnico e operacional da Casa Civil (Lei nº 10.213/2015, Art. 62, § 4º).

Em 22 de fevereiro de 2019, a Medida Provisória 291 transformou a Secretaria Extraordinária de Programas  Especiais  em  Secretaria  de  Estado  de  Programas Estratégicos.

A SEPE tem por finalidade prestar assessoramento ao Governo do Estado no que tange à estratégia estadual de médio e longo prazos e às relações internacionais, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro, além de coordenar o Sistema Estadual de Estatística e de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos e servir como instrumento de apoio técnico aos municípios, no tocante ao planejamento estratégico.

O Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico – IMESC passa a ser vinculado à SEPE.

 

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