Legislação

Rearticulada pelo Governador, Flavio Dino, em 2015, a Secretaria Extraordinária de Programas Especiais (SEPE) está vinculada à Secretaria de Casa Civil do Governo do Estado do Maranhão, não dispõe de orçamento próprio, de quadro de pessoal efetivo e funciona com suporte técnico e operacional da Casa Civil (Lei nº 10.213/2015, Art. 62, § 4º).

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Endereço:
Palácio Henrique de La Rocque Avenida Jerônimo de Albuquerque, S/N - Calhau, São Luís - MA
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gabinete.sepema@gmail.com

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9h às 19h

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(98) 3214-1721 / 3214-1751

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