A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.
Quem pode utilizar
Cidadãos
A que legislação está associado?
Lei Federal 11.598, que dispõe sobre a Redesim — Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — e dá outras providências.
3) Para realizar a abertura de empresa, o cidadão deve fazer a consulta de viabilidade para verificar a existência de empresas com o mesmo nome e a adequabilidade do endereço onde a empresa funcionará de acordo com a atividade que exercerá
4) O próximo passo é o preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional/Requerimento de Empresário, FCN/RE
5) Em seguida, deve-se realizar o pagamento da taxa
6) Após o pagamento, o processo é enviado digitalmente para o portal
Prazo
Abertura (incluindo todos os órgãos de registro) - 44 horas. Somente o tempo dos procedimentos realizados na Jucema - 6 horas
Quanto custa?
Empresário Individual (EI) – R$ 133,00
Empresa Limitada (LTDA) – R$ 304,00
Empresário Individual por Responsabilidade Limitada (EIRELI) – R$ 214,00
