Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-E)

O que é

A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) é um produto disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão que permite a seus usuários emitir suas notas fiscais eletrônicas com Certificado Digital da SEFAZ, sem a necessidade de se deslocarem a uma agência de atendimento.

Quem pode utilizar

A NFA-e está disponível para os seguintes usuários:

• Pessoas Físicas;
• Pessoas Jurídicas do tipo MEI;
• Produtor rural com Inscrição Estadual;
• Pessoas Jurídicas que não possuem obrigatoriedade de emissão de NF-e

A que legislação está associado?